Fiscalização do exame toxicológico: Prazo final até 31 de Dezembro
16 de fevereiro de 2021
Categoria: Novidades
Para os condutores com CNHs com vencimento entre Janeiro a Abril de 2024, o prazo limite para a realização do Exame é até dia 31 de Dezembro. Para este grupo, a fiscalização do exame toxicológico se iniciará em 1º de Janeiro de 2022
A obrigatoriedade de realizar o exame toxicológico periódico é uma das exigências definidas pela Lei Federal 14.071, que determina todos os motoristas com CNHs C, D e E, com idade inferior a 70 anos, façam o exame periodicamente a cada 2 anos e 6 meses (30 meses), a contar da data de emissão ou renovação da CNH e independente se o condutor exerce ou não atividade remunerada (EAR).
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